Lei garante afastamento de gestantes do trabalho presencial

Em regra, a licença-maternidade da empregada gestante é de 120 dias. Essa licença pode ter início entre o 28º dia antes do parto e a ocorrência deste (art. 392, § 1º, CLT).

Contudo na última quinta-feira (13), foi publicada no Diário Oficial da União, a Lei 14.151/2021, que prevê o afastamento da empregada gestante antes mesmo da licença-maternidade prevista na CLT: trata-se do afastamento do trabalho presencial em virtude da pandemia, seguindo as orientações da OMS e da ANS, que reconheceram que as gestantes integram grupo de risco.

Esse afastamento das empregadas gestantes do trabalho presencial, sem prejuízo ao seu salário, durante a pandemia. Contudo, a gestante afastada deverá permanecer a disposição do empregador para exercer atividades em sua residência e que não tenha interação presencial em decorrência desta atividade.

A lei foi aprovada em agosto de 2020 pela câmara dos deputados em agosto de 2020 e tramitada pela no senado federal e aprovada pelo presidente esta semana.

O afastamento não se trata de uma possibilidade, mas uma obrigatoriedade, sendo que, mesmo afastada das atividades presenciais, a empregada gestante poderá trabalhar das seguintes formas: em domicílio; teletrabalho; trabalho remoto ou outra forma de trabalho à distância.

A Acils orienta as empresas que façam levantamento das gestantes registradas e as dispensem-nas de suas atividades presenciais de acordo com a lei.

 

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